Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a tomar isso enquanto princesa regente. Teor Muito mais buscados imposto por renda inss assinatura enem mei Termos mais buscados imposto por renda inss assinatura Serviços de modo a você TRF1 fixa multa diária de R$ 40 https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil